Avançar para o conteúdo principal

Pergunta :Lei 53 / 2010


Publicamos de seguida e na integra a mais recente pergunta sobre a Lei do Naturismo (Lei 53 / 2010), efectuada pelo Partido "Os Verdes":

Ex. ma  Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Outubro, dirigi uma pergunta à Secretaria de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa, relativamente à regulamentação da Lei do naturismo.
Na resposta, datada de 17 de Novembro, vem essa Secretaria de Estado, dizer que:

Considerando a actual situação do País, em que é prioritária e urgente a criação e implementação de medidas de correcção e contenção do défice e da despesa pública, até ao momento não foram ainda desencadeadas diligências para a regulamentação do diploma em causa”.

Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a importância que o Governo pretende atribuir ao Turismo Naturista, cuja procura continua a crescer de forma significativa, sobretudo na Europa, sempre se dirá que a regulamentação da Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, poderia representar um contributo para ajudar a resolver o problema que o Governo evoca para justificar o facto de não ter desenvolvido qualquer diligência para a regulamentação da Lei.

Acresce ainda que não deixa de ser curioso que o Governo não regulamente a Lei por causa do défice. Afinal, quando falamos da criação de um modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo e quando falamos em ouvir os respectivos municípios e as associações representativas dos naturistas, estaremos a falar de milhões de euros?

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa possa prestar o seguinte esclarecimento:

1 – Quantos euros estima o Governo necessários para a regulamentação da Lei 53/2010?

Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011, a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
______________________________________________

Mensagens populares deste blogue

Naturismo em familia

É já no próximo sábado que vamos estar na praia Palheirão, está previsto uma temperatura máxima de 32ºC para o próximo dia 6 de Agosto, para a zona de Mira-Cantanhede.

Muito importante, não estão previstos Ventos para aquela zona! (N-11Km/h).

Recomendamos que evite uma exposição solar muito grande, e faça uso de protector, especial atenção às crianças. Ingira muitos líquidos, sem álcool.

Cumpra todas as regras de segurança nas praias , especial atenção às praias não vigiadas.

Contamos com a tua presença, procura as nossas bandeiras.

Junta-te a Nós! Naturalmente que contamos contigo nas nossas atividades, para juntos podermos fazer ainda mais pelo Naturismo!

www.cncentro.org

Adão conhece Eva, o Nu na TV

"Adão Conhece Eva" um programa de televisão na RTL 5 da Holanda. O novo Reality show do canal RTL 5 coloca os concorrentes totalmente nus e está a fazer sucesso na Holanda.

Será que Portugal tem mercado para este tipo de programa?

"Adam Zoekt Eva" (Adão conhece Eva) coloca os concorrentes numa ilha paradisíaca perto do Panamá sem roupa. Os homens e mulheres têm de travar conhecimento, tendo por objetivo descobrir “o verdadeiro amor”.

Comporta - Praia mista

Região: Costa Azul - Concelho de Grândola - Distrito de Setúbal Localização: A sul da praia têxtil de Comporta Como chegar: A partir de Alcácer do Sal tomar a N253 em direcção a Comporta. Na localidade de Comporta virar para Norte e seguir pela estrada até um cruzamento com uma estrada de terra batida. Tomar essa estrada em direcção à praia. Ao chegar à beira-mar tomar a direcção sul. Facilidades: Bar na zona têxtil
GPS: N  38°22'55.53" W   8°48'6.08"




Fica a Sul da Península de Tróia, logo abaixo de Setúbal, mas separada pelo Rio Sado. A forma mais directa de acesso consiste em atravessar o rio de barco, entre Setúbal e Tróia, e seguir pela estrada nacional 253-1. Também se pode alcançar a partir de Alcácer do Sal pela N253 ou pela N261 para quem vem de Sul. Existem restaurantes e estacionamento na Praia central (textil). Uma vez na Comporta, tanto pode seguir-se para Norte como para Sul da Pra…